A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cambuquira vem atuando contra a drgradação do meio ambiente na região, através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para preservar o Parque das Águas Minerais. Conheça os principais pontos que devem ser resolvidos pelo município:
• limpeza do curso d’água a jusante em 180 dias;
• implementação de drenagem pluvial dos dois lados da via de acesso ao Cruzeiro e
• limpeza das galerias da cidade uma vez por ano.
Em relação aos empreendimentos imobiliários:
• o município vai exigir que o Loteamento Belvedere cumpra a legislação do parcelamento do solo e o plano diretor, com a preservação das áreas de alta vulnerabilidade mediante plantação de espécimes nativas.
• o projeto de terraplanagem deve constar curvas de nível e reservatórios de retenção, construção e implantação de um fontanário na mina Olho D’água, além de cobertura vegetal em áreas estratégicas para favorecer a permeabilidade do solo e a redução da velocidade das águas pluviais.
• os novos loteamentos deverão ser construídos fora das áreas de alta e moderada vulnerabilidade e desde que o empreendedor instale unidade de tratamento de esgoto, até que a Estação da Copasa esteja em operação, em 2023.
• o município deve acompanhar as condições estabelecidas nos projetos de parcelamento do solo e núcleos habitacionais urbanos, bem como nas hipóteses de desmembramento de áreas com mais de 10 lotes, que não têm energia elétrica, iluminação pública, redes de água e esgoto, guias e sarjetas.
• a pavimentação ecológica será implementada nas vias internas de condomínios, praças, quarteirões fechados, áreas abertas de estacionamento, ciclovias, vias de trânsito local em loteamentos residenciais, áreas descobertas de imóveis comerciais e industriais. Os lotes residenciais deverão ter, no mínimo, 20% de área permeável.
O descumprimento das condicionantes gera multa de R$ 100 mil em prol do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp).
Com informações do MPMG