Destaque AMMP
02/05
Sancionada a Lei que disciplina processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial

LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extrao...

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